Responsabilidade Civil Administrativa – Direito Administrativo Geral – Tomo III

Nota prévia

Antes mesmo da introdução na 2.a edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral, entendemos ser de publicar autonomamente a matéria respeitante à responsabilidade civil, o que se justifica pela recente aprovação e entrada em vigor do Regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas (RRCEC). Não podemos deixar de sublinhar a importância simbólica e doutrinária do novo diploma, que veio revogar legislação com quatro décadas de vigência e contribuir, espera-se, para que a administração pública portuguesa repense uma postura muitas vezes desajustada num Estado de direito democrático tal como o consagrado na Constituição portuguesa de 1976.

Note-se que este livro não constitui uma exegese ou anotação ao novo regime legal, nem tão-pouco uma análise exaustiva da matéria da responsabilidade civil na esfera do direito público. Assim, a matéria da responsabilidade civil por actos político-legislativos e jurisdicionais, que não interessa directamente ao direito administrativo, não é aqui desenvolvida. O texto que agora se publica corresponde à perspectiva do direito administrativo geral, mantendo fundamentalmente o mesmo âmbito e o mesmo tipo de abordagem da primeira edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral. Aproveitou-se para actualizar também a matéria das pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados, em que o novo regime pretendeu também tocar. As remissões feitas sem indicação precisa do local para o qual se remete respeitam aos dois volumes até agora publicados do nosso Direito Administrativo Geral, no qual estão também descodificadas as abreviaturas utilizadas.Dado o carácter muito recente do texto legal que motiva esta edição, julgou-se oportuna a sua inclusão.

Lisboa, Fevereiro de 2008