Registos e Notariado

A presente edição contempla a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que republicou a Lei da Nacionalidade e as alterações do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, ao Código do Registo Predial, ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Por fim, integraram-se as alterações do Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro, ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.