Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – Anotado

O direito das contraordenações tem vindo a assumir uma importância crescente no ordenamento jurídico, suscitando um grande debate, quer na doutrina, quer na jurisprudência.

Num momento em que se reclama uma reforma estrutural das contraordenações que permita estabilizar um único regime processual aplicável em matéria contraordenacional, em 28 de julho de 2021, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Atendendo ao seu impacto na atividade dos operadores económicos, consideramos oportuna uma anotação a este novo regime jurídico de tramitação processual comum às contraordenações económicas, concretizada nesta obra com caráter prático, pensada para os profissionais do direito.