Regime Geral das Contra-Ordenações

A amizade que nos liga desde os bancos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra não permitiu que recusássemos o honroso convite, formulado pelo ilustre Autor da presente obra, para sermos nós a fazermos a sua apresentação, embora nem esta nem aquele dela careçam.
O crescente poder sancionatório das autoridades administrativas, resultante do quase diário alargamento do âmbito do ilícito de mera ordenação social, que já abarca um sem número de actividades e/ou comportamentos, dificilmente elencáveis de forma exaustiva, impõe a divulgação, junto não só dos profissionais de Direito, mas, sobretudo, do cidadão comum, do quadro normativo geral por que se rege aquele ilícito, quer como forma de potenciar a consciencialização de direitos individuais, quer como meio de facilitar a reacção contra prepotências que se vão subrepticiamente instalando.
Há coimas cujo valor é a tal ponto elevado, que da sua aplicação, por entidades não independentes, pode resultar a «morte» de uma pequena ou média empresa — e são sobretudo estas que integram a maior parte do tecido empresarial português — o que contrasta flagrantemente com o uso alargado dos meios de defesa cível, em causas de muito menor valor.
O Dr. António Joaquim Fernandes, pela longa experiência adquirida no contacto diário com o Direito Económico e pelas funções de chefia que exerceu até à sua recente aposentação, encontra-se numa posição privilegiada para comentar, numa perspectiva simultaneamente teórica e prática, o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, contribuindo, assim, de forma decisiva e eficaz, para a sua tão necessária divulgação, em moldes acessíveis a não juristas, mas com o indispensável rigor técnico.
Foi este o trabalho por ele produzido, que ora se sujeita ao veredicto daqueles a quem se destina, na certeza de que obterá total acolhimento, como merece.

Lisboa, Março de 1998
Abílio Neto