Reforma da Tributação do Património

Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
CIMI – Código do Imposto Municipal de Imóveis
CIMT – Código do Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis

Legislação Complementar
Imposto de Selo – IRS – IRC

Anexos
Impressos & Formulários

” A presente obra foi concepcionada com o intuito de ser uma útil e prática ferramenta de trabalho às diferentes áreas profissionais que, directa ou de uma forma transversal, contactam diariamente com a vastíssima panóplia de matérias fiscais.
Assim, pretende-se através da presente legislação aniquilar as injustiças tributárias relativas ao património, provocadas por um lado, pelos desajustados e desactualizados valores matriciais, e, por outro, pela desadequada avaliação do património imobiliário.
É de salientar o papel imprescindível e activo do relacionamento bilateral dos Entes, Estado-Cidadão, no que concerne à vigilância pelo adequado cumprimento do acima referido.”