Este livro tem por objeto a recuperação de empresas no seio do PER. Aqui é analisado o seu regime, tendo presente os diferentes instrumentos paralelos de direito comparado em que o legislador português se inspirou, e cujo conhecimento é necessário para a sua correta compreensão. Começa-se por determinar âmbito de aplicação da figura, para depois se exporem as suas duas modalidades, o acordo alcançado no âmbito do processo e o acordo extrajudicial, conferindo-se, naturalmente, particular enfoque ao primeiro. Ponto central deste trabalho é a análise da tutela do financiamento do devedor, passando-se em revista os meios que a lei prevê para esse efeito – em particular: as garantias, o privilégio e a proibição de resolução -, e distinguindo-se aquele concedido pelos sócios, do prestado por terceiros.
| ISBN | 9789724066318 |
|---|---|
| Ano | 2017 |
| Número de páginas | 176 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Manuais Profissionais |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Comercial
L. Miguel Pestana de Vasconcelos
Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas. |


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