Princípios Fundamentais do Direito Administrativo

Reimpressão da edição Brasileira de 1977
2.ª Reimpressão Portuguesa

SUMÁRIO

Introdução – Conceito do Direito Administrativo

PARTE I – TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Capítulo I – As Pessoas Jurídicas
Capítulo II – Os Serviços

PARTE II – TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
TÍTULO I – AS FORMAS
Capítulo III – Regulamento
Capítulo IV – Acto Administrativo
Capítulo V – Contrato Administrativo

TÍTULO II – OS MODOS
Capítulo VI – Serviços Públicos
Capítulo VII – Polícia administrativa

TÍTULO III – OS MEIOS
Capítulo VIII – Agentes
Capítulo IX – Bens

PARTE III – TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS
Capítulo X – Garantias Políticas e Administrativas
Capítulo XI – Garantias Judiciais