Planeamento Fiscal para Pequenos e Médios Empresários

Se, por um lado, o contribuinte tem à sua disposição várias normas fiscais que lhe permitem uma escolha de poupança fiscal, sem infringir a lei fiscal, designada de intra legem, por outro, existem comportamentos que, não podendo ser considerados ilícitos e por se situarem fora da lei fiscal, extra legem, se designam normalmente de elisão fiscal. Estes são ainda diferentes de situações de evasão fiscal, que são qualificadas pelas normas tributárias como anómalas ou abusivas, relativas à fraude fiscal, designada contra legem, que consiste no conjunto de atos voluntários dos sujeitos passivos tributários que, praticados num quadro de ilicitude, têm por objetivo atingir um resultado de afastamento, redução ou diferimento fiscal.

A obra Planeamento Fiscal para Pequenos e Médios Empresários propõe uma exploração abrangente e detalhada dos diversos aspectos do planeamento fiscal e das suas implicações na gestão empresarial e no desenvolvimento económico.

Os temas abordados são:

– Regime fiscal e a forma de organização da atividade económica em Portugal;

– As tributações autónomas de IRC e o impacto no planeamento fiscal das empresas;

– A aplicação da cláusula geral anti-abuso e a segurança jurídica dos contribuintes;

– Educação fiscal e planeamento fiscal;

– Benefícios fiscais ao investimento: impulso ao desempenho empresarial;

– Planeamento fiscal, preços de transferência e demonstrações contabilísticas;

– O papel dos benefícios fiscais no planeamento fiscal das pequenas e médias empresas: o reinvestimento dos lucros;

– Fiscalidade Verde, Reabilitação Urbana e Património: Desafios e Oportunidades para PME em Portugal;

– Análise de investimentos em imóveis não tributados em sede de impostos sobre o património;

– Os serviços de construção civil — a autoliquidação do imposto;

– As atividades de investigação e desenvolvimento como veículo de planeamento fiscal;

– Planeamento Fiscal: reflexões sobre o (Des) Planeamento em sede de IVA;

– Sociedades de Transparência Fiscal — Imputação Especial;

– O planeamento fiscal empresarial: da jurisprudência arbitral do CAAD.