O Sistema de Saúde – Colectânea de Legislação

ÍNDICE

• Lei n.º 1/76, de 10 de Abril

• Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde

• Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

• Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro
Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde.

• Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro
Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde.

• Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde.

• Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro
Estabelece os requisitos relativos a instalações, organização e funcionamento das unidades privadas de saúde.

• Decreío-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho
Cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde.

• Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril
Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º48/90, de 24 de Agosto – Lei de Bases da Saúde

• Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro
Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental.

• Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde.

• Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Sistema Nacional de Saúde.

• Decreío-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho
Estabelece a organização dos serviços de saúde pública.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 27 de Setembro
Cria uma estrutura de missão denominada «Parcerias. Saúde» destinada a desenvolver e implementar no sector da saúde experiências inovadoras de gestão, designadamente parcerias público-públicas e público-privadas, aplicando-as aos estabelecimentos hospitalares e ao universo de unidades de prestação de cuidados primários e de cuidados continuados de saúde.

• Decreío-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro
Aprova nova forma de designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2002, de 20 de Junho
Estabelece medidas para permitir a transformação de estabelecimentos públicos prestadores de cuidados hospitalares em entidades públicas empresariais (EPE).

• Decreío-Lei n.º185/2002, de 20 de Agosto
Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados.

• Lei n.º27/2002, de 8 de Novembro
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2003, de 17 de Janeiro
Cria a unidade de missão designada «Hospitais SA.», com a finalidade de coordenar o processo global de lançamento e a estratégia de empresarialização dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.

• Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril
Cria a rede de cuidados de saúde primários.

• Decreío-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

• Decreto Regulamentar n.º 10/2003, de 28 de Abril
Aprova as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde.

• Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho
Aprova o caderno de encargos tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de concepção, construção, financiamento, conservação e exploração de estabelecimentos hospitalares.

• Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto
Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde.

• Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.

• Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro
Cria a rede de cuidados continuados de saúde.

• Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro
Cria a Entidade Reguladora da Saúde.