O Poder Disciplinar e as Relações com o Direito Penal face à Constituição As Relações de Especial Sujeição Os Princípios Materiais Informadores do Direito Disciplinar e os Princípios ConstitucionaisI O Princípio da Legalidade/Tipicidade e a Reserva da Lei II O Princípio da Tipicidade III A Analogia Sancionadora IV O Princípio da Irretroactividade V O Princípio non bis in idem VI A Prescrição do Procedimento Disciplinar e das Sanções VII As Penas Disciplinares As Garantias Processuais I A Instauração do Procedimento Disciplinar II O Desenrolar do Procedimento Disciplinar e os Princípios que o Informam III A Suspensão Preventiva Bibliografia Principais Decisões Judiciais
| ISBN | 9789726851684 |
|---|---|
| Ano | 2012 |
| Número de páginas | 656 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Petrony |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Carlos Fraga
PROFISSÃO:Investigador Integrado do Centro de Administração e Políticas Públicas-CAPP
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS- Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; – Detentor do 1.º Ciclo da Faculdade Internacional para o Ensino do Direito Comparado;- Pós-Graduado em Jornalismo Judiciário pela Universidade Lusófona (COFAC) em 21 de Dezembro de 2002- Grau de Mestre em Direito na área das Ciências Jurídico-políticas, atribuído em 1999, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.- Doutor em Direito pelo Faculdade de Direito da Universidade de Sevilha, Departamento de Direito Constitucional, grau atribuído em 2007 -TRABALHOS PUBLICADOS- «Direitos Reais», (com a colaboração de Álvaro Moreira) segundo as prelecções feitas ao 4.º ano jurídico de 1972 pelo Professor Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto, Ed. Almedina;- «Inspecções Judiciais Conselho Superior da Magistratura Derrocada do Estado de Direito», Ed. Livraria da Universidade, 1994; – «Contencioso Eleitoral», com Prefácio do Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, Ed. Livraria da Universidade, 1997;- «As Comissões Parlamentares de Inquérito», in Estudos de Direito Parlamentar, obra colectiva, com Prefácio do Professor Doutor Jorge Miranda, Ed. AAFDUL, 1999;- «Subsídios para a Independência dos Juizes O caso português» Tese de Mestrado , Ed. Cosmos, Lisboa, 2000.- «Os Juizes na Jurisprudência do Tribunal Constitucional», Ed. Vislis, Lisboa 2002- «Sobre a Independência dos Juízes e Magistrados – um estudo constitucional comparado da Ley Orgánica del Poder Judicial e do Estatuto dos Magistrados Judiciais Portugueses» (Dissertação de pré-Doutoramento), Ed. Vislis, Lisboa 2003O Poder Disciplinar no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública -(Tese de Doutoramento)-, Ed. Petrony, 2011 |


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