O Novo Regime Fiscal da Habitação – Análise do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, é a intervenção fiscal mais ampla das últimas décadas sobre a habitação. Procura baixar o custo da construção, estimular o arrendamento moderado e atrair capital privado através de um conjunto articulado de medidas em sede de IRS, IRC, IVA, IMT, IMI, AIMI e Imposto do Selo.

Esta monografia analisa o regime imposto a imposto, cruzando a leitura técnica com o enquadramento económico dos incentivos e sinalizando as questões interpretativas abertas, as tensões entre regimes e os riscos práticos que a aplicação do diploma irá suscitar. Um guia de leitura para quem terá de o aplicar – e uma primeira reflexão crítica sobre o alcance efetivo das soluções adotadas.