Novo Código do Trabalho versus Legislação AnteriorN.º 5 da Colecção

A vastidão e a complexidade das alterações aos regimes laborais introduzidas pelo Código do Trabalho de 2009 justificam um estudo comparativo dos regimes laborais constantes do novo Código do Trabalho com os regimes correspondentes no Código do Trabalho de 2003 e na respectiva Regulamentação.
Este é o objectivo do presente trabalho comparativo, que poderá assim ser mais uma ferramenta útil para lidar com a tradicional volatilidade dos regimes laborais e com os problemas inerentes, bem conhecidos de todos aqueles que, aos mais variados níveis, se ocupam destas matérias.

I- Parte Geral
II – Responsabilidades penal e contra-ordenacional