Licenciamento Industrial – Novo Regime Jurídico

Um dos elementos fundamentais para que a indústria se desenvolva é o seu licenciamento.
Dele depende o êxito do risco e o próprio investimento.
Uma actividade licenciada permite ao industrial estar no mercado em plena concorrência e com liberdade suficiente para produzir os seus produtos.
Entendemos, no entanto, que a indústria, em Portugal, necessita de um plano estratégico de implantação e de desenvolvimento integrado em ordem a abarcar os vários sectores da actividade produtiva e as regiões do país. Tal posição, implicará certamente a definição de uma política industrial séria, voltada para o todo do território nacional e não limitada a uma zona ou a áreas do território. Dizemos isto, porquanto estamos certos que os problemas que hoje se discutem relativos ao interior de Portugal seriam minimizados se a indústria chegasse a essas regiões, não a indústria chamada pesada, antes a indústria que, e por exemplo tivesse ligação com a agricultura, sempre e cada vez mais necessária para a sociedade consumista dos nossos dias. Nesta medida, o novo regime jurídico do licenciamento industrial vem permitir, embora com lacunas e omissões, que os industriais possam agora de uma forma mais clara, perceber o processo de licenciamento. O fim das classes de licenciamento e a criação dos tipos de licenciamento industrial é, por si só, um meio de oferecer aos industriais e investidores uma maior garantia para a sua acção e actuação no mercado, bem como permite o alargamento do licenciamento a actividades que perante o regime anterior viam coarctadas as possibilidades de desenvolvimento e até de implantação no tecido da indústria portuguesa.
Vejamos se a aplicação no tempo do novo regime jurídico do licenciamento industrial traz para a indústria portuguesa um maior alento, contribuindo decisivamente para o seu desenvolvimento, bem como para o crescimento da economia nacional…

NOTA PRÉVIA

O trabalho que é apresentado resulta de um pequeno estudo que o autor elaborou no exercício da sua actividade profissional para servir de base a um projecto industrial de sua iniciativa. Nào é portanto um trabalho meramente de reflexão sobre a problemática do licenciamento industrial, é antes o resultado do esforço para a concretização material de um licenciamento. Daqui resultaram duas conclusões interessantes; uma a de que a indústria portuguesa não pode progredir e produzir, porque em Portugal os serviços do Estado e ou os serviços dependentes do Estado para tutela da actividade industrial não estão minimamente preparados, formados e sensibilizados para a indústria e o seu papel na sociedade portuguesa; oulra, a de que qualquer actividade industrial para se iniciar encontra uma barreira imponente, formada pela teia da burocracia, competências e incompetências.
O novo regime jurídico está de certo modo aberto, simplificado e quiçá fundado numa estrutura legal que de um modo ou de outro pode conduzir o investidor a alimentar ideias para o desenvolvimento, só que, peca ainda por estar demasiadamente presa a uma realidade socio-cultural que vê na actividade industrial um “monstro” que não deve crescer. Este monstro, visto por muitos como um perigo para a sociedade, esbarra com um outro monstro, este mais real, o da incompetência e da ignorância demonstradas por aqueles a quem a lei atribui poder e legitimidade para o tratamento dos processos de licenciamento.
É neste ambiente desfavorável que a indústria portuguesa vive e cada vez mais mergulhada, não estando, mesmo assim, a ser salva pelo novo regime jurídico do licenciamento industrial.