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Lei de Defesa do Consumidor – Anotada
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Nota Introdutória – Lei N.º 24/96, de 31 de Julho – Princípios gerais – Direitos do consumidor – Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores – Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor – Disposições finais
| ISBN | 9789728715021 |
|---|---|
| Ano | 2001 |
| Número de páginas | 118 |
| Edição | 2.ª Edição revista e actualizada |
| Capa | Brochada |
| Editora | Instituto do Consumidor |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Civil
Vários
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