Lei da Contratação Pública de Angola

Decorridos mais de três anos sobre a publicação da Lei da Contratação Pública (Lei 20/10, de 7 de Setembro) ainda subsistem, naturalmente diga se, muitas dúvidas na concreta aplicação de muitas das suas normas. Quando em 2012 publicámos este GUIA PRÁTICO sobre a LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, fizemo-lo na convicção de que o mesmo constituiria um instrumento de simplificação para o seu manuseamento e aplicação prática. A boa receptividade dos operadores do sector à sua 1ª edição foi e é, para nós, autores, um motivo de grande satisfação, justificando que este GUIA PRATICO DA LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA se apresente, agora numa oportuna 2ª edição, revista e actualizada, incluindo a Lei 3/13 e o Decreto Presidencial 169/13, bem como outros actos legislativos e regulamentares, de que é exemplo o Regime Jurídico aplicável à Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.