Legislação de Insolvência e Recuperação de Empresas

O Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresas é muito permeável às alterações económicas e sociais, sendo habitualmente utilizado como mecanismo para reagir às crises económico-financeiras que afetam os agentes comerciais e os consumidores. Por esta razão este ramo de Direito tendo sido alvo, ao longo dos últimos anos, de sucessivas alterações legislativas, revelando-se útil a organização de compilações que reúnam a principal legislação atualizada.

Para a presente coletânea de legislação de insolvência e recuperação de empresas foram selecionados e organizados – de uma forma que se pretende completa e estruturada – vários diplomas legais sobre esta matéria, com o intuito de facilitar a consulta da referida legislação por parte dos diversos profissionais e interessados na área bem como para ser utilizado como elemento de apoio, por professores e estudantes, nas aulas relativas estas temáticas.

Por razões de ordem prática e com o intuito de organizar os referidos diplomas de forma sequencial, dividiu-se a coletânea em seis partes. O CIRE é, naturalmente, o diploma central da primeira; as restantes cinco versam a legislação complementar: os demais diplomas relativos à recuperação de empresas; os diplomas referentes à prevenção e à regularização do incumprimento; os diplomas sobre administradores judiciais e mediadores; a legislação europeia e, finalmente, a recente legislação de carácter extraordinário e temporário. Faz-se referência, em cada diploma, às principais alterações que as normas sofreram ao longo do tempo. Em todos os diplomas foram incluídas as últimas modificações e atualizações legislativas até à data da edição.