Legislação de Direito Autárquico

NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO

1. Volvidos mais de quatro anos desde a publicação da 1.ª edição da presente coletânea, dá-se à estampa uma 2.ª edição, com diversas modificações face à precedente. Para além da atualização de inúmeros diplomas, incorporaram-se alguns e retiraram-se outros, tendo em vista a disponibilização de uma coletânea abrangente e útil.
Os diplomas de cariz financeiro foram suprimidos atento o dimensionamento ideal da coletânea e, ainda, por eventualmente justificarem uma publicação autónoma.
Na organização dos diplomas que integram a coletânea, continuou a ser adotado o critério cronológico da data da publicação de base.
2. Expressa-se o nosso agradecimento à AAFDL Editora, bem como à ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais e ao CVEL – Centro de Valorização de Eleitos Locais, por terem acedido ao convite que lhes foi dirigido para elaborarem uma nota de apresentação.

PLANO

Constituição da República Portuguesa (excertos)

Carta Europeia de Autonomia Local

Lei-quadro da criação de municípios

Estatuto dos eleitos locais

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Regime jurídico da tutela administrativa

Estatuto do direito de oposição

Conselhos municipais de segurança

Associações representativas dos municípios e das freguesias

Regime de instalação de novos municípios

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público

Regime do referendo local

Lei da polícia municipal

Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Regime da organização dos serviços das autarquias locais

Estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Reorganização administrativa de Lisboa

Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

Normas interpretativas sobre a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa

Organização dos serviços das entidades intermunicipais e estatuto do pessoal dirigente

Regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários

Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da instalação e gestão de Espaços Cidadão Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura

Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias