Direito Processual Civil – Vol II – 4ª Edição

O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente «direito ao processo» e à obtenção de uma decisão judicial justa. O «direito ao recurso», através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela «jurisdicional efetiva«, neste incluído o direito a «uma jurisprudência uniformizada» e à «justiça do caso julgado», através do «recurso de revisão». A abordagem detalhada e atualizada das fases do «processo comum de declaração», da matéria dos «recursos» e do instituto do «caso julgado», este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.