Direito Fiscal Constitucional – Introdução e Princípios Fundamentais

O Direito Fiscal Constitucional abrange e congrega os domínios de maior confluência entre Direito Fiscal e Direito Constitucional, procurando estender ao perímetro fiscal e a vários dos seus mais relevantes segmentos as repercussões da força normativa da Constituição, através do acolhimento do discurso e da metódica constitucional para a criação de um tecido normativo coerente e sistematizado ao nível das opções de política fiscal, bem como aos critérios de sucessiva integração destas opções face ao quadro constitucional vigente e, de igual forma, às diferentes tendências que o matizam e conformam, de que é exemplo paradigmático a jurisprudência fiscal do Tribunal Constitucional.

Nessa medida, através de uma tentativa de sistematização autónoma para o Direito Fiscal Constitucional, procura-se a introdução de um elemento justificativo ou de racionalidade prática ao nível das opções de política fiscal, por intermédio da qual seja incutido no legislador um exercício contínuo de legitimação das suas escolhas face ao quadro constitucional vigente, em particular o quadro de limites decorrente da Constituição Fiscal.

Para tal propósito, propõe-se inclusive a adesão a um conceito de Constituição Fiscal Material que abrange também uma expressão “não-escrita”, composta pela projeção fiscal de princípios constitucionais gerais ou de princípios integrados noutros segmentos do texto constitucional.

PLANO GERAL

Capítulo I – O conceito de Constituição Fiscal

Capítulo II – Taxonomia tributária

Capítulo III – Sistema fiscal e princípios materiais estruturantes

Capítulo IV – O princípio da legalidade fiscal e as suas expressões por categoria de tributo