Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo.
Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas.
Inclui:
– Regimento do Conselho de Ministros
– Lei das Empresas Públicas
– Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos
– Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos
– Lei da Probidade Pública
| ISBN | 9789727887934 |
|---|---|
| Ano | 2013 |
| Número de páginas | 336 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Vida Económica |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Osvaldo da Gama Afonso
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