Direito Administrativo Angolano – Volume I – Organização Administrativa

Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo.

Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas.

Inclui:
– Regimento do Conselho de Ministros
– Lei das Empresas Públicas
– Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos
– Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos
– Lei da Probidade Pública