Da Responsabilidade Civil das Agências de Notação de Risco por Danos Causados a Entidades Notadas e

Há, hoje, uma clara consciência económico-financeira mundial do poder exercido pelas agências de rating junto dos mercados, colocando na ordem do dia a análise de diversas problemáticas relativas ao funcionamento e probidade do setor da notação de risco.

O presente estudo pretende contribuir para a compreensão dos fenómenos de responsabilização das agências de rating por danos causados a entidades alvo de notação (emitentes) e a terceiros investidores que confiaram na veracidade das notações emitidas tomando decisões de investimento que se vieram a comprovar verdadeiramente ruinosas.

Será particularmente relevante o estudo da responsabilidade contratual, extracontratual e terceira via da responsabilidade, bem como as figuras da culpa in contrahendo, do contrato com eficácia de proteção para terceiros e dos danos puramente patrimoniais.

Haverá, entre nós e à luz do direito constituído, um fundamento impositivo da obrigação de indemnizar a cargo das agências de rating?