Da Natureza Jurídica da Queixa e da Acusação Particular

A natureza jurídica da queixa e da acusação particular está envolta numa acirrada discussão doutrinária.

Através da análise destas figuras, visou-se, com esta investigação, determinar qual é essa natureza, entre as propostas clássicas que as enquadram como institutos materiais, estritamente processuais, ou mistos (simultaneamente, processuais e materiais).

À luz do critério da pertença ao complexo do facto (no contexto da chamada Tatkomplex-Lehre), afirma-se que a natureza jurídica tanto da Queixa como da Acusação Particular é exclusivamente processual.

Dessa conclusão retiram-se várias consequências práticas, em particular, no âmbito da aplicação da lei no tempo e da alteração da qualificação jurídica dos factos, que permitem demonstrar, em concreto, a correção do critério da Tatkomplex-Lehre.