Da ilicitude do despedimento por justa causa e suas consequências legais

O presente trabalho tem como tema de estudo as consequências da ilicitude do despedimento por iniciativa do empregador, com base em justa causa, no âmbito do contrato de trabalho por tempo indeterminado, merecendo da nossa parte especial atenção a obrigação de reintegração.
É igualmente nosso propósito tratar uma análise comparativa de regimes legais, ou seja, entre as soluções antes consagradas na Lei de Cessação do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro) e as opções legislativas tomadas pelo novo Código de Trabalho. […]Da Nota Bibliográfica