Contratação de Eficiência Energética

Este estudo trata dos aspetos jurídicos dos contratos de desempenho energético, principalmente no setor público, como instrumento para o cumprimento de metas relacionadas com a redução da dependência energética externa.

A regulamentação destes contratos foi introduzida, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 29/2011 de 28 de fevereiro, e desenvolvida através da Portaria n.º 60/2013 de 5 de fevereiro, cuja análise preenche uma parte significativa deste estudo. Mais detalhadamente analisa-se os contratos públicos de gestão de eficiência energética, nomeadamente as questões relacionadas com o seu enquadramento, a sua natureza jurídica, o respetivo procedimento adjudicatório, a qualificação das empresas de serviços energéticos, e os múltiplos aspetos relacionados com a fase de execução dos contratos, referindo-se, ainda, alguns mecanismos de fiscalização.