Código Penal – Código de Processo Penal 19ª Edição

A presente edição inclui as alterações da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal) e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).