Código dos Regimes Contributivos e Legislação Complementar – Anotado

“O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial deSegurança Social”, acompanhado da respetiva legislação complementar,é apresentado em texto consolidado e atualizado, concebidocomo instrumento de apoio à prática profissional.

Destaca-se a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2025,de 9 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, quereformula o modelo de comunicação contributiva, passando de umsistema declarativo para um modelo centralizado e automatizado,com maior intervenção da Segurança Social no apuramento das remuneraçõese contribuições e um papel essencialmente corretivo dasentidades empregadoras.

A obra inclui anotações, quadros-resumo e exemplos práticos,constituindo uma ferramenta de consulta essencial para contabilistascertificados, juristas, técnicos de recursos humanos e gestores.