Código do Trabalho e Guia Prático – Descomplicar a Agenda para o Trabalho Digno

Quase 15 anos após a entrada em vigor do Código do Trabalho de2009, e depois de mais de 20 alterações a este diploma, a obra queagora vê a luz do dia traz até vós o Código do Trabalho e demaisregulamentação, atualizado e complementado com uma análiseprática direcionada para as mais recentes alterações ao Código,introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno.

De facto, de todas as alterações ao Código do Trabalho, a mais recente,introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que ficou conhecidacomo Agenda do Trabalho Digno, foi não só a que mais alteraçõesintroduziu, como também a mais transversal, e que abarca um maiornúmero de artigos.

Trata-se, pois, de uma alteração muitíssimo profunda e que se fazsentir no regime e na formalização dos contratos, reforça os deveresde comunicação por parte da entidade empregadora, junto dostrabalhadores e também junto de outras entidades, como a CITEa ACT, estabelece um regime mais garantístico no âmbito daparentalidade, cria novas regras quanto à remuneração do trabalhosuplementar e ainda revê os regimes de cessação do contrato detrabalho e o regime de contratação coletiva de trabalho. Além destasalterações, é aditado ao Código do Trabalho um novo Estatuto commuita relevância no contexto atual – o Estatuto do Cuidador InformalNão Principal.

Reconhecendo a necessidade que o conhecimento do Código e aapreensão do seu regime tem para um vasto leque de profissionais,optamos por fazer a análise das mais recentes alterações – numaperspetiva comparada com o regime anterior – de forma muito prática,exemplificando a diferença entre o regime atual e o anterior e aindafornecendo quadros-resumo, com o objetivo de tornar estas matériasfacilmente compreensíveis por todos os profissionais. Cremos que aanálise que aqui vos é apresentada pode constituir uma importanteferramenta de trabalho para todos os que lidam com o direito laboral.

Filipa Matias Magalhães

INCLUI:

• Código do Trabalho – janeiro 2024

• Regulamentação do Código do Trabalho

• Regime jurídico do trabalho no domicílio

• Regime processual aplicável às contraordenações laborais e desegurança social

• Medidas de promoção da igualdade remuneratóriaentre mulheres e homens

• Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

• Teletrabalho – Fixação dos valores da compensação