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Código do Procedimento Administrativo
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Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
| ISBN | 9789894014850 |
|---|---|
| Ano | 2023 |
| Número de páginas | 200 |
| Edição | 7ª Edição – Reimpressão 2026 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Textos da Lei |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Almedina
Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras Texto da Lei da Editora Almedina.
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