Código do Procedimento Administrativo – Anotado e Comentado

Todos os artigos do Código são exaustivamente analisados, com notas e comentários, remissões, jurisprudência e pareceres. Edição revista e actualizada. O livro inclui também legislação complementar, sobre: Modernização Administrativa; Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; e a Carta de Ética da Administração Pública. Índices remissivo e geral.