Código do Procedimento Administrativo – Anotado – Com Legislação Complementar

Nota Prévia

Os autores deste Código do Procedimento Administrativo Anotado, com excepção da Professora Maria da Glória Dias Garcia e do Dr. Pedro Siza Vieira, foram também os autores do projecto que o Governo converteu no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, bem como da revisão efectuada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (na qual a primeira já participou).
O facto não transforma o presente trabalho em interpretação autêntica do novo diploma legal. Mas pareceu útil aos autores do projecto fornecerem ao público mais interessado o seu ponto de vista acerca dos antecedentes, razão de ser e significado das várias disposições que ajudaram a elaborar.
Não se procurou fazer desta obra um comentário exaustivo, mas apenas uma anotação. As notas apostas a cada artigo pretendem ser simples e claras, com feição marcadamente prática, e sem preocupações de aprofundamento teórico, excepto quando indispensável.
O método seguido consistiu em proceder, em relação a cada artigo, do modo seguinte:

a) Indicar a fonte, v.g., Constituição ou 1.ª ou 2.ª versões do projecto;
b) Esclarecer se houve alteração pelo Governo à redacção por nós proposta e, em caso afirmativo, se a alteração foi benéfica ou inconveniente;
c) Informar se houve modificação substancial em relação à 1.ª ou 2.ª versões do projecto e, em caso afirmativo, que razões ditaram essa modificação;
d) Fornecer a redacção de 1991, no caso de ela ter sido alterada pelo texto de 1996;
e) Dizer se as soluções contidas em cada artigo do Código constituem ou não inovação no Direito Administrativo português;
f) Explicar, em geral, as razões e o alcance de cada disposição.

Dispensamo-nos de discorrer, nesta nota prévia, acerca da história da elaboração do Código, bem como a respeito das linhas gerais das soluções nele estabelecidas: tudo isso está suficientemente esclarecido no preâmbulo do diploma, que a seguir se transcreve, e que na sua versão definitiva foi igualmente da nossa autoria.
Nesta 6.ª edição, foram introduzidas diversas alterações, acrescentou-se a legislação complementar entretanto publicada e suprimiram-se alguns diplomas que foram revogados ou perderam actualidade.

Os Autores

Índice

Parte I – Princípios gerais

Capítulo I – Disposições preliminares
Capítulo II – Princípios gerais

Parte II – Dos sujeitos

Capítulo I – Dos orgãos administrativos
Capítulo II – Dos interessados

Parte III – Do procedimento administrativo

Capítulo I – Princípios gerais
Capítulo II – Do direito à informação
Capítulo III – Das notificações e dos prazos
Capítulo IV – Da marcha do procedimento

Parte IV – Da actividade administrativa

Capítulo I – Do regulamento
Capítulo II – Do acto administrativo
Capítulo III – Do contrato administrativo

Legislação complementar