Nota Prévia
Os autores deste Código do Procedimento Administrativo Anotado, com excepção da Professora Maria da Glória Dias Garcia e do Dr. Pedro Siza Vieira, foram também os autores do projecto que o Governo converteu no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, bem como da revisão efectuada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (na qual a primeira já participou).
O facto não transforma o presente trabalho em interpretação autêntica do novo diploma legal. Mas pareceu útil aos autores do projecto fornecerem ao público mais interessado o seu ponto de vista acerca dos antecedentes, razão de ser e significado das várias disposições que ajudaram a elaborar.
Não se procurou fazer desta obra um comentário exaustivo, mas apenas uma anotação. As notas apostas a cada artigo pretendem ser simples e claras, com feição marcadamente prática, e sem preocupações de aprofundamento teórico, excepto quando indispensável.
O método seguido consistiu em proceder, em relação a cada artigo, do modo seguinte:
a) Indicar a fonte, v.g., Constituição ou 1.ª ou 2.ª versões do projecto;
b) Esclarecer se houve alteração pelo Governo à redacção por nós proposta e, em caso afirmativo, se a alteração foi benéfica ou inconveniente;
c) Informar se houve modificação substancial em relação à 1.ª ou 2.ª versões do projecto e, em caso afirmativo, que razões ditaram essa modificação;
d) Fornecer a redacção de 1991, no caso de ela ter sido alterada pelo texto de 1996;
e) Dizer se as soluções contidas em cada artigo do Código constituem ou não inovação no Direito Administrativo português;
f) Explicar, em geral, as razões e o alcance de cada disposição.
Dispensamo-nos de discorrer, nesta nota prévia, acerca da história da elaboração do Código, bem como a respeito das linhas gerais das soluções nele estabelecidas: tudo isso está suficientemente esclarecido no preâmbulo do diploma, que a seguir se transcreve, e que na sua versão definitiva foi igualmente da nossa autoria.
Nesta 6.ª edição, foram introduzidas diversas alterações, acrescentou-se a legislação complementar entretanto publicada e suprimiram-se alguns diplomas que foram revogados ou perderam actualidade.
Os Autores
Índice
Parte I – Princípios gerais
Capítulo I – Disposições preliminares
Capítulo II – Princípios gerais
Parte II – Dos sujeitos
Capítulo I – Dos orgãos administrativos
Capítulo II – Dos interessados
Parte III – Do procedimento administrativo
Capítulo I – Princípios gerais
Capítulo II – Do direito à informação
Capítulo III – Das notificações e dos prazos
Capítulo IV – Da marcha do procedimento
Parte IV – Da actividade administrativa
Capítulo I – Do regulamento
Capítulo II – Do acto administrativo
Capítulo III – Do contrato administrativo
Legislação complementar
| ISBN | 9789724032030 |
|---|---|
| Ano | 2007 |
| Número de páginas | 568 |
| Edição | 6.ª Edição |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Códigos Anotados |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
João Caupers
João Caupers é juiz do Tribunal Constitucional desde março de 2014 e Vice-Presidente deste Tribunal desde julho de 2016. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova desde maio de 2004. Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1973, escola onde concluiu o mestrado e o doutoramento, dedicou a maior parte destes quarenta e três anos ao ensino e à investigação. Nos últimos dezanove anos tem exercido a docência na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde prestou provas de agregação, e onde foi aprovado nos concursos públicos para professor associado e para professor catedrático. Aqui ensinou Direito Administrativo, Ciência da Administração, Ciência da Legislação, Teoria da Norma Jurídica, Direito Internacional do Mar e outras matérias. Exerceu ainda as funções de subdiretor, diretor e presidente do Conselho Científico. Desempenhou também funções técnicas e funções dirigentes na Administração Pública, exerceu advocacia e teve atividade relevante como jurisconsulto, como árbitro e como autor ou coautor de diversas reformas legislativas, nomeadamente nos domínios da organização administrativa pública, do procedimento administrativo e do processo administrativo. É autor de mais de uma centena de escritos, de entre os quais se destacam Introdução ao Direito Comunitário, Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, A administração periférica do Estado, Estudo de Ciência da Administração, Introdução ao Direito Administrativo (doze edições), Introdução à Ciência da Administração Pública, Direito e Outras Coisas e Dicionário Jurídico Luso-Brasileiro (coautor). |


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