Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
| ISBN | 9789894014867 |
|---|---|
| Ano | 2023 |
| Número de páginas | 200 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Edições Almedina
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