Código de Processo Penal e Legislação Complementar – Bolso

Edição conforme o novo acordo ortográfico.Transcreve as redações anteriores.Entre os diplomas complementares, figuram:

• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)
• Regime de júri
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga
• Proteção de testemunhas
• Regime das ações encobertas
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira
• Balcão único virtual para apresentação de denúncias
• Organização da investigação criminal
• Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
• Inclui índices remissivo e geral