Código de Processo Penal – Bolso

Vários dos diplomas contidos nesta obra sofreram alterações desde a sua última edição.

Começando pelo Código de Processo Penal, foi alterado pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de várias Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, tendo alterado também este último regime, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.

Também o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade sofreu alterações, neste caso as derivadas da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental, e que causou também modificações no Regulamento das Custas Processuais, constante do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Este último diploma foi também objeto de jurisprudência, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regulou a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas.

Vários outros diplomas constantes da legislação complementar foram alvo de atualização: é o caso do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que aprovou o Regime Geral das Contraordenações, modificado pelo Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, que regulamentou as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais; do Estatuto da Vítima, constante da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, alterado pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto, que reforçou a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; da regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, contida no Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, que alterou as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal; e, por último, da lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, aprovada pela Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que sofreu alterações decorrentes da Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto, que transpôs diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais.