Código de Processo Civil

Esgotada a 43ª edição, procede-se a uma nova publicação do presente “Código de Processo Civil”.

Importa destacar a introdução, no Anexo 3, da nova Portaria que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria nº 350-A/2025-1, de 9 de outubro).