Código de Procedimento e de Processo Tributário

Algumas anotações à luz da reforma do Contencioso Administrativo

Contém:
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Tabela de correspondência CPPT/CPA/CPTA/LGT

A Lei do Orçamento do Estado para 2004 contém, no artigo 46.º, uma autorização legislativa, sob a epígrafe Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. De acordo com esta norma, fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre o Código de Procedimento e de Processo Tributário e as recentes alterações no âmbito da reforma do contencioso administrativo (entre outros movimentos de harmonização). Assim, a razão primordial destas breves anotações prende-se com a necessidade de, no quotidiano laboral, reorganizar a forma de consulta e de apreciação da legislação processual tributária, depois da (recente) entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. De facto, existindo no CPPT um conjunto de remissões e de regimes conexos com a lei processual administrativa, mudando esta algo mudou na feição e estrutura do contencioso tributário.
Não se trata, de forma alguma, de uma busca exaustiva com a consequente anotação integral do CPPT. Antes, procurou-se assinalar, partindo das principais alterações ao contencioso administrativo, as matérias, regimes e figuras que carecem de uma leitura actualista e de uma re-articulação com as normas de processo nos tribunais administrativos. Apenas os preceitos relativos a tais aspectos foram objecto de comentário. De igual forma, procurámos expor as nossas sugestões e propor, inclusive, uma nova estrutura para o processo tributário, sobretudo no que toca aos meios processuais de acesso à justiça tributária e à posição das partes.

Índice

Disposições gerais
Âmbito e direito subsidiário
Dos sujeitos procedimentais e processuais

Do Procedimento Tributário
Disposições gerais
Procedimentos prévios de informação e avaliação
Do procedimento de liquidação
Do reconhecimento dos benefícios fiscais
Dos recursos hierárquicos
Dp procedimento de reclamação graciosa
Da cobrança

Do Processo Judicial Tributário
Disposições gerais
Do processo de impugnação
Dos processos de acção cautelar
Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
Dos meios processuais acessórios
Da intimação para um comportamento

Da Execução Fiscal
Disposições gerais
Do processo

Dos Recursos dos Actos Juridiscionais