Código das Custas Judiciais e legislação complementar

PRÓLOGO EXPLICATIVO DA REFORMA DE 2004
pelo Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira
Juiz de Círculo

Uma obra com explicações e toda a legislação avulsa referente a custas e diplomas complementares, designadamente sobre Fundo de Garantia Financeira da Justiça e Convenções internacionais. Inclui índices remissivo e geral

Índice

Código das Custas Judiciais

Legislação complementar
(Sinopse de preceitos de legislação avulsa referentes a custas judiciais)

1. Código de Processo Civil
1.1. Regras gerais sobre custas
1.2. Procedimentos e consequências processuais
1.3. Processo de inventário
1.4. Processo de notificação para preferência
1.5. Processo de inquérito judicial a sociedade

2. Procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância
2.1. Pagamento de taxa de justiça • Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março (Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça)
2.2. Tramitação processual • Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância

3. Processos especial de insolvência e de recuperação • Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março

4. Lei de participação procedimental e de acção popular • Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto

5. Lei de Defesa do Consumidor • Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

6. Apoio judiciário
6.1. Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
6.2. Critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica • Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto

7. Membros do Governo
• Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho Fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções
• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

8. Expropriações • Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

9. Convenções Internacionais
• Convenção de Haia, de 01.03.1954 (relativa ao processo civil)
• Convenção de Nova Iorque, de 20.06.1956 (para cobrança de alimentos no estrangeiro)
• Convenção de Haia, de 15.11.1965 (relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial)
• Convenção de Haia, de 18.03.1970 (sobre obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial)

10. Tribunal Constitucional
• Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
• Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro Regime de custas no Tribunal Constitucional

11. Unidade de conta processual • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho Cria a unidade de conta processual

12. Abono de ajudas de custo e de transporte • Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

13. Tabelas oficiais
13.1. Perícias médico-legais • Portaria n.º 1178-C/2000, de 15 de Dezembro Aprova a tabela de custos para perícias médico-legais
13.2. Despesas a intervenientes • Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro Aprova a tabela para despesas previstas nos artigos 34.º e 43.º do Código das Custas Judiciais
13.3. Honorários a patronos nomeados • Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro Tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores no âmbito da protecção jurídica
13.4. Honorários e despesas do solicitador de execução • Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução

14. Código de Processo Penal

15. Outros diplomas
15.1. Procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas no âmbito processual • Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro
15.2. Juros de mora — dívidas ao Estado • Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março Juros de mora
15.3. Prestação anual de contas do cofre do Tribunal • Decreto-Lei n.º 35 483, de 2-2-1946 Prestação anual de contas do Cofre do Tribunal
15.4. Custas nos Julgados de Paz
• Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho Julgados de Paz – Organização, competência e funcionamento
• Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos Julgados de Paz
• Despacho n.º 912/2002, de 27 de Dezembro Estabelece a remuneração a auferir pelos mediadores que pretendam colaborar no serviço de Mediação dos Julgados de Paz
15.5. Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses • Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto

16. Garantia Financeira da Justiça
16.1. Fundo de Garantia Financeira da Justiça • Decreto-Lei n.º 50/2002, de 2 de Março
16.2. Fundo de Garantia Financeira da Justiça • Portaria n.º 977/2004, de 3 de Agosto