Código da Estrada

São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. Além do Código da Estrada, que foi alterado pela Lei nº 24/2025, de 12 de março, vários diplomas contidos na legislação complementar desta edição foram também objeto de modificação legislativa, a saber:

– o Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, relativo ao seguro de responsabilidade civil resultante da

circulação de veículos automóveis;

– o Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e

seus reboques;

– o Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, que contém o regime geral das contraordenações; e

– o Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de outubro, relativo ao documento único automóvel.