Nos últimos seis anos, o Código da Estrada passou por diversas alterações. Esta 2ª edição do “Código da Estrada Anotado” incorpora todas as atualizações legislativas relevantes, como a Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20-03) ou o Regulamento Legal de Habilitação para Conduzir.
Outros diplomas entretanto promulgados, como a Lei do Controlo Metrológico e seus Regulamentos, em especial os destinados ao uso de equipamentos de fiscalização de trânsito, foram também introduzidos.
| ISBN | 9789894029632 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
| Número de páginas | 702 |
| Edição | 2ª Edição |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Códigos Anotados |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Maria Teresa Lume
Advogada. |


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