Cláusulas Contratuais Gerais – Notas de Jurisprudência

FENÓMENO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS fez a sua aparição, estendendo-se aos domínios mais diversos. São elaborados, com graus de minúcia variáveis, modelos negociais a que pessoas indeterminadas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que liberdade contratual se cinja, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo. As cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela. A elaboração deste texto vem de encontro à necessidade de uma obra de apoio com anotações da Jurisprudência existente sobre a matéria.

Conteúdo

• DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais • JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE ASSUNTOS • ÍNDICE GERAL