Auxílios de Estado e Fiscalidade

Uma importante forma de acção económica dos Estados é a que se processa através de medidas tributárias. Os Estados, porém, não são livres quanto à sua atribuição a empresas, nomeadamente se elas se destinam a atrair investimento. Na Comunidade tais medidas estão sujeitas a regras, nomeadamente sobre auxílios de Estado. Analisar a aplicação destas regras às medidas fiscais de apoio às empresas é o objectivo deste livro que se divide essencialmente em três partes: uma respeita às relações entre a fiscalidade e a defesa da concorrência no quadro do processo de integração europeia; outra ensaia uma teoria geral dos auxílios de Estado, nas dimensões político-económica e jurídica (substantiva, procedimental e processual); a terceira centra-se na questão do regime dos auxílios tributários e nas suas relações com outros regimes comunitários (jurídicos ou não) aplicáveis a medidas fiscais de apoio a empresas.

ÍNDICE

De um Direito Fiscal de soberania a um Direito Fiscal internacional ou supranacional de regulação e cooperação

Nota prévia

Capítulo I – Integração Europeia, Concorrência e Fiscalidade
1. Integração Económica e Defesa da Concorrência
2. Integração Económica e Distorções Fiscais

Capítulo II – Regulação Comunitária dos Auxílios de Estado
1. Fundamentos e Caracterização Geral do Regime de Auxílios de Estado
2. A Dimensão Substantiva do Regime de Auxílios de Estado
3. O Controlo dos Auxílios de Estado: As Dimensões Procedimental, Sancionatória e Processual

Capítulo III – Os Auxílios Tributários
1. Considerações Gerais
2. A Adequação da Regulação dos Auxílios de Estado à Fiscalidade
3. O Regime Comunitário dos Auxílios Tributários
4. As Derrogações ao Princípio de Incompatibilidade dos Auxílios Tributários

Conclusões

Bibliografia