As Leis das Autarquias Locais

A presente colectânea tem por objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e funcionamento das autarquias locais, não só para juristas, mas sobretudo para autarcas e cidadãos em geral.
A dispersão legislativa, a complexidade cada vez maior dos problemas e o grau de exigência dos cidadãos têm conferido ao poder local autárquico e aos seus principais braços jurídicos – o Direito Administrativo e o Direito da Administração Local – importância redobrada, exigindo um maior e melhor acompanhamento e entendimento da produção legislativa que impera na órbita de actuação das autarquias locais.
Em ano de realização de mais um acto eleitoral autárquico, a publicação deste livro obedece a imperativos de intervenção cívica e política, contribuindo para o aumento do conhecimento e divulgação das principais leis autárquicas, que no seu conjunto, de forma harmoniosa, permitem um contacto mais próximo com estas matérias, que os autores consideram relevantes, em nome da proximidade dos cidadãos em geral com um patamar do edifício administrativo português, decisivo para a satisfação regular das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar de carácter local e social.

Os autores

Índice

Constituição da República Portuguesa
Carta Europeia de Autonomia Local
Criação e Extinção das Autarquias Locais
Associação de Municípios e Freguesias
Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
Segurança Local
Competências
Processo Eleitoral
Efeitos Locais
Finanças Locais
Contratos – Programa
Referendo Local