Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril – Regulamento da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho – Regulamentação das Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro
| ISBN | 9789724013145 |
|---|---|
| Ano | 2009 |
| Número de páginas | 552 |
| Edição | 3.ª Reimpressão da 2ª Edição de 2001 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Legislação Anotada |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito do Trabalho
Carlos Alegre
CURRICULUM VITÆ
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