A Indisponibilidade dos Créditos Tributários – Impacto em Processos de Recuperação de Empresas

O Estado é frequentemente o maior credor de empresas em crise, mas os seus créditos, por não seremrenegociáveis, tornam-se obstáculo à sua recuperação. Assim, se os credores optam por revitalizar a empresadevedora ao invés de a liquidar, caberá aos credores particulares o maior sacrifício no alívio do passivo paraviabilizar tal solução. Esta diferenciação, resultante da forte tutela legal dos créditos públicos e de uma visãoortodoxa da atividade fiscal do Estado compromete o objetivo legal da recuperação de empresas e ameaçabens constitucionalmente protegidos, enfraquecendo os credores particulares e reduzindo o princípio daigualdade dos credores a mera semântica. Impõe-se refletir sobre o equilíbrio e validade da soluçãoconsagrada.