A Extinção Antecipada das Parcerias Público-Privadas Locais

Nas PPP´s constituídas para a exploração de serviços públicos locais é recorrente a insatisfação com os parceiros privados manifestada pelos atuais autarcas, por terem os seus antecessores assumido obrigações que oneraram excessivamente as autarquias e os respetivos munícipes em sede de investimentos e tarifas, sem terem assegurado também uma verdadeira transferência do risco da exploração – isto ab initio ou na sequência de posteriores modificações contratuais que alteraram o equilíbrio financeiro do contrato em prejuízo do parceiro público. Através de uma análise aturada das três vias jurídicas de que Administração dispõe para pôr termo às parcerias, procura o autor fornecer às entidades públicas locais um guia de atuação conforme à lei e aos princípios da atividade administrativa.