A Efectividade da Tutela de Terceiros no Contencioso Administrativo

No moderno Estado pós-social, determinadas medidas administrativas de natureza multilateral e ultra-constitutiva, e a multiplicidade de efeitos subjectivos que estas geram, demandam uma necessidade de protecção que não mais pode ser encontrada segundo os cânones tradicionais bipolares do Direito Administrativo. Num plano processual, coloca-se a questão de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.°4 da CRP) encontra plena concretização na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posições de certos sujeitos visados por este tipo de actuações administrativas multipolares.
Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensão adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogações suscitadas por estas relações, designadamente em face de certos institutos processuais típicos como a legitimidade processual, a intervenção de terceiros ou o caso julgado.

Nota Prévia

O estudo que ora se publica corresponde, com algumas alterações de pormenor, ao relatório apresentado no seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema “Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo”.
Uma palavra de profundo reconhecimento é devida ao regente desse seminário, Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia -de quem tive o privilégio de ser aluno em várias disciplinas da licenciatura e no Curso de Mestrado – não só por ter aceite prefaciar este estudo, mas também por, ao longo de todo este período, sempre se ter mostrado disponível para esclarecer as dúvidas e as dificuldades com que me fui deparando nas “lides” do Direito Administrativo.
Para terminar, uma última nota apenas para deixar expresso que as falhas existentes neste trabalho devem, exclusivamente, ser imputadas ao seu Autor.
Lisboa, Julho de 2007

Índice

1.Delimitação do Objecto de Estudo
2.Determinação do Conceito de Terceiros
3.O papel dos Terceiros no Actual Direito Administrativo
4.O Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva e os Direitos de Terceiros
5.Enquadramento Sistemático de Direito Comparado
6.A Protecção de Terceiros no Sistema Contencioso-Administrativo Português
7.Conclusões