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O Ónus da Prova no Processo Civil
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O Ónus da Prova no Processo Civil

€20.39
O Pacto Comissório - Contributo para o Estudo do Âmbito da sua Proibição
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O Pacto Comissório – Contributo para o Estudo do Âmbito da sua Proibição

€11.04
O Papel da Inteligência Artificial na Atuação Administrativa em Portugal
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O Papel da Vítima no Processo Penal Português
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€4.16
O Papel do Ministério Público - Estudo Comparado dos Países Latino-Americanos
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€16.06
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O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido - Desafiar a Modernização Administrativa?
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O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido – Desafiar a Modernização Administrativa?

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O Penhor de Acções
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O Penhor de Acções

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O Perigo Concreto, entre Factos e Valorações
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€26.26
O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade
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€26.34
O Poder de Execução Coerciva das Decisões Administrativas - Nos Sistemas de Tipo Francês e Inglês e em Portugal
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O Poder de Modificação Unilateral do Contrato Administrativo pela Administração (E as Garantias Contenciosas do seu Co-contratante perante este Exercício)
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O Poder de Modificação Unilateral do Contrato Administrativo pela Administração (E as Garantias Contenciosas do seu Co-contratante perante este Exercício)

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O Poder Disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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€36.54
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