Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova

A presente obra reúne dois pareceres, autónomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de contra-ordenação da sua competência.
Os temas envolvidos – poderes de supervisão no sector financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituição de arguido, direito ao silêncio, deveres de colaboração das entidades supervisionadas, instrução do processo e proibições de prova – têm sido em boa parte objecto de atenção e estudo na nossa actividade académica, em textos publicados ou em conferências proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruência científica e de identificação com as conclusões que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se analisam os diversos problemas com unidade e sentido normativo é, no entanto, único e também por isso se justifica a presente publicação. Por outro lado, o interesse que os pareceres suscitaram em diversos sectores — da academia à advocacia, das entidades reguladoras às magistraturas — motivou igualmente a sua divulgação que agora se submete a um universo mais alargado de interlocutores.

ÍNDICE

Nota prévia

PODERES DE SUPERVISÃO, DIREITO AO SILÊNCIO E PROVAS PROIBIDAS (Parecer) Jorge Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade
Consulta
I. A integral observância por parte da CMVM do regime legal de supervisão
II. A inexistência de meios enganosos de obtenção de prova
III. Princípio da presunção de inocência, direito ao silêncio e direito à não auto-incriminação
IV. O momento de constituição de arguido em processo de contra-ordenação
Conclusões

SUPERVISÃO DO MERCADO, LEGALIDADE DA PROVA E DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (Parecer) Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Consulta
Introdução
I. Supervisão, dever de colaboração e direito de defesa
II. Legalidade, provas proibidas e efeito-à-distância na fase de julgamento
Resposta à consulta

NOTAS BIOGRÁFICAS DOS AUTORES