Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

A presente obra propõe-se discutir se – e, em caso afirmativo, como – poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas. Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados – e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias – atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.