Regulamento das Custas Processuais

Particularizam-se neste compêndio o “Regulamento das Custas Processuais”, a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da causa decorrentes das várias leis de processo, o pagamento da taxa de justiça, a sanção pela sua omissão, o regime de aplicação da lei no tempo e a responsabilidade pelo pagamento de custas no Tribunal Constitucional e nos julgados de paz.

Algumas das normas que constavam da rubrica procedimentos e legislação complementar, passaram para a parte geral do livro, designadamente, os custos dos exames e das perícias médicas tabelados, a liquidação e o pagamento da taxa de justiça devida pelas sociedades comerciais, ditas litigantes de massa, bem como a remuneração dos serviços prestados por instituições nas ações executivas.

E passaram a integrar a sede complementar do livro, os processos de insolvência, o processo de revitalização, o regime extrajudicial de recuperação de empresas, o procedimento de despejo, o procedimento de contraordenação, o procedimento de injunção e de execução conexa, e à forma de pagamento da respetiva taxa de justiça, cada um associado ao respetivo regime de custas, bem como as regras técnicas de pagamento da taxa de justiça e das custas.