Regime Geral das Carreiras na Administração Pública

Nota Introdutória

A presente obra contém a versão vigente do Regime Jurídico Geral das Carreiras na Administração Pública, incluindo a legislação inerente ao Estatuto Remuneratório e ao Regime de Recrutamento e Selecção de Pessoal, Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública e as adaptações relativas às Regiões Autónomas e à Administração Local, bem como a legislação atinente ao Horário de Trabalho e às Férias, Faltas e Licenças e ao Estatuto do Pessoal Dirigente.
As alterações foram inseridas nos locais respectivos.
Fazemos votos para que os ilustres leitores recolham a máxima utilidade da sua consulta!

Índice Geral

Carreiras
Estatuto remuneratório
Recrutamento e selecção de pessoal
Estatuto do pessoal dirigente
Horário de trabalho
Férias, faltas e licenças
Relação jurídica de emprego